O PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) foi criado com o objetivo de proteger e defender os direitos dos consumidores nas relações de consumo. Sua origem remonta a 1976, no estado de São Paulo.

A atuação do órgão foi fortalecida em âmbito nacional com a Constituição Federal de 1988, que reconheceu a defesa do consumidor como um direito fundamental, e com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em 1990.

No município de Fátima do Sul, o PROCON foi instituído pela Lei nº 1.069, de 24 de dezembro de 2010.

A função principal do PROCON é atuar como órgão fiscalizador, orientador e mediador, buscando o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Entre suas atribuições, destacam-se:

●Orientar consumidores e fornecedores sobre seus direitos e deveres;

●Receber, analisar e intermediar reclamações de consumidores;

●Fiscalizar o cumprimento das normas previstas no CDC;

●Aplicar sanções administrativas em caso de infrações;

●Promover a educação para o consumo consciente e responsável.

Ao longo de sua trajetória, o PROCON consolidou-se como um dos principais instrumentos de garantia dos direitos do consumidor no Brasil.