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Finalidade
Todo tratamento deve possuir propósito legítimo, específico e informado ao titular.
A Prefeitura Municipal de Fátima do Sul atua em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), promovendo transparência, segurança e respeito às informações pessoais dos cidadãos.
Tratamento seguro dos dados pessoais.
Garantia dos direitos do cidadão.
Lei Federal nº 13.709/2018.
Tratamento responsável das informações.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei Federal nº 13.709/2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais realizado por órgãos públicos e privados.
Seu objetivo é garantir maior controle ao cidadão sobre suas informações pessoais, assegurando transparência, segurança e responsabilidade durante todo o tratamento desses dados.
Confirmar a existência de tratamento dos seus dados pessoais.
Solicitar acesso aos dados tratados pela Administração Pública.
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação quando aplicável.
Solicitar a portabilidade dos dados pessoais, observadas as normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, quando cabível.
Obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais seus dados tenham sido compartilhados.
Revogar o consentimento concedido para tratamento de dados, quando essa for a base legal utilizada.
Todo tratamento deve possuir propósito legítimo, específico e informado ao titular.
O tratamento deve ser compatível com a finalidade informada ao cidadão.
Somente os dados estritamente necessários devem ser tratados.
O titular possui direito de consultar gratuitamente a forma e duração do tratamento.
As informações devem permanecer corretas, atualizadas e relevantes.
O cidadão deve receber informações claras sobre o tratamento dos seus dados.
São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais.
Medidas preventivas reduzem riscos de incidentes envolvendo dados pessoais.
É vedado o tratamento de dados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
O controlador deve demonstrar a adoção de medidas eficazes para cumprimento da LGPD.
O cidadão registra sua solicitação através do canal oficial.
O Encarregado recebe e analisa a solicitação.
São verificadas as informações e a base legal aplicável.
O cidadão recebe resposta dentro dos prazos previstos na legislação.
Servidor designado como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Prefeitura Municipal de Fátima do Sul, conforme Portaria nº 204/2026.
É qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
O próprio titular dos dados ou seu representante legal.
Através do canal oficial do Encarregado pelo Tratamento de Dados.
Sim. Os pedidos são respondidos conforme os prazos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas aplicáveis.
Entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados da Prefeitura de Fátima do Sul.
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