O Conselho Tutelar é um órgão público permanente e autônomo, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, conforme estabelecido no Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Sua principal missão é garantir que crianças e adolescentes tenham seus direitos respeitados, atuando como canal de denúncias, proteção e encaminhamento de medidas cabíveis em casos de risco ou violação desses direitos.

O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que houver ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes, seja por falta, omissão ou abuso por parte dos pais, responsáveis, sociedade, Estado ou até mesmo por conduta própria do menor.

Ao longo dos anos, o Conselho Tutelar consolidou-se como uma instância fundamental na rede de proteção à infância e à adolescência, buscando soluções que preservem a integridade física, emocional e social desse público.