Prefeitura Fátima do Sul concede prazo para contribuintes quitar débitos antes de protesto cartorário das dívidas tributárias

O Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Fátima do Sul, MS, comunica que está concedendo prazo até o dia 30 de novembro, para que aos contribuintes com débitos de IPTU e Dívida Ativa, que procurem o departamento de tributação, junto ao Paço Municipal, antes que sejam encaminhados para protesto cartorário.

O prazo concedido tem por finalidade oportunizar aos contribuintes com débitos em atraso regularizarem-se perante a Fazenda Pública Municipal, e, como forma de evitar a inclusão de seus nomes em restrição de créditos.

O encaminhamento dos débitos é medida imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual o Administrador Público é obrigado a cumprir sob pena de ser responsabilizado por renúncia de receita.

Para mais informações 3467-7500. (Setor da Tributação).